Decisão liminar em ação do “MPF
em Defesa das Terras Quilombolas” também suspende financiamento para plantio de
eucalipto ou produção de celulose para a empresa por parte do BNDES, em São
Mateus e Conceição da Barra
O
Ministério Público Federal em São Mateus (ES) conseguiu na Justiça a
indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem pela Fibria S/A (antiga
Aracruz Celulose) em São Mateus e Conceição da Barra, no Norte do Estado. A
decisão liminar determina, ainda, a suspensão de qualquer financiamento por
parte do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Fibria
para plantio de eucalipto ou produção de celulose nessas mesmas cidades.
A ação
civil pública movida pelo MPF/ES foi assinada pela procuradora da República em
São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, no dia 20 de novembro de 2013, Dia da
Consciência Negra, dentro da ação coordenada “MPF em Defesa das Terras
Quilombolas”. A ACP frisou que o processo de concessão de títulos de domínio de
terras devolutas dados pelo governo à Aracruz Celulose ocorreu de forma
fraudulenta, utilizando funcionários como laranjas.
Na ação,
a Procuradoria pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas
por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas
de São Mateus e Conceição da Barra, e que a Fibria seja condenada a reparar os
danos morais coletivos dessas comunidades no valor de R$ 1 milhão.
No
entendimento do juiz federal Nivaldo Luiz Dias, a decisão liminar faz-se
necessária a fim de impedir eventual negociação das terras, o que provocaria
risco potencial a terceiros. Também visa evitar a construção ou ampliação de
benfeitorias que possam dificultar o cumprimento de eventual decisão de
procedência a ser proferida.
A ação
pode ser acompanhada pelo site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) pelo número
0000693-61.2013.4.02.5003. Confira a matéria publicada em dezembro de 2013
sobre a ação (MPF/ES entra com ação contra antiga Aracruz Celulose por grilagem
de terras públicas) no link http://www.pres.mpf.mp.br/noticias/abrenoticia.asp?cor=1&cd_noticia=1643.
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