Sem quebra de contrato

        * César Colnago

O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11) voltou à discussão na Câmara dos Deputados, independentemente da falta de consenso sobre a matéria, especificamente em relação ao substitutivo do relator da comissão especial dos royalties, deputado Zarattini (PT-SP).

Essa celeridade na votação da matéria tem gerado enorme preocupação e inquietação junto aos estados e municípios produtores, em especial, o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, que terão grandes perdas com a mudança das regras podendo resultar num grave precedente de afronta à Constituição com a quebra de contratos e ao espírito federalista da nação.

Hoje estão em debate no Congresso Nacional novas perspectivas de distribuição de recursos dos royalties e participações especiais, calçadas na proposta do senador Vital do Rego e do deputado Zarattini.  Pelas regras atuais, Estados e Municípios capixabas no período 2013-2020 teriam receitas acumuladas de 23,6 bilhões de reais, enquanto na proposta Vital do Rego chegariam a somente 12,5 bilhões de reais e, na do deputado Zarattini em 15 bilhões de reais.

Deputado Federal César Colnago - PSDB

Entretanto, a proposta do relator Zarattini leva em conta o ano de 2011como parâmetro para fixação do valor das receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores a título de compensação. Tais recursos não poderão ser inferiores ao que recebiam naquele ano. Se considerar as receitas recebidas de 2012 o valor estimado para o período 2013 – 2020 seria menos pior para o Espírito Santo, algo superior aos 15 bilhões de reais previsto no substitutivo original do relator.

Cabe assegurar que o correto é não permitir a quebra de contratos de exploração de petróleo e gás existentes, mas debater novas concessões levando em conta os impactos nos Estados produtores sem desconsiderar os Estados não produtores.

Quebra de contrato, além de ferir a Constituição Federal gera descrédito e desestimulo aos investimentos no país. Ora, se o governo federal do PT criou esta situação, deveria buscar a harmonia entre estados federados e conduzir uma solução negociada, respeitando a Constituição Federal, pois não basta vetar um ou outro artigo, pontualmente, para ser derrubado no Congresso Nacional.

As artimanhas do Governo do PT na imposição da mudança do marco regulatório do petróleo e gás de concessão para o modelo de partilha é, sem dúvida, o maior erro de política industrial do governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984.

* César Colnago é vice-líder do PSDB na Câmara dos Deputados.