Assessoria de Comunicação do TJES - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que o prefeito Ivan Lauer, de Vila Pavão, sofrerá ação penal por crime de responsabilidade, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de irregularidade na compra de um terreno na cidade para a construção de casas populares.
De acordo com a denúncia, a Prefeitura deu saída de R$ 441 mil para pagar o terreno, mas o proprietário, João Paulo Dondoni, recebeu apenas R$ 221 mil. A diferença teria sido destinada ao chefe do Executivo, conforme representação do próprio dono do terreno desapropriado, contra Ivan Ivan Lauer e seu assessor Gilson Cabral de Souza, ambos denunciados nos autos do processo 0002037-84.2012.8.08.0000.
No início da primeira quinzena, o processo saiu de pauta da 2ª Câmara Criminal, a pedido do relator substituto, desembargador Fábio Brasil Nery, para melhor análise, depois que o MPE se manifestou pelo afastamento cautelar do prefeito.
Na sessão do último dia 17, o desembargador Fábio Brasil Nery proferiu voto no sentido de acolhimento da ação penal por crime de responsabilidade contra Ivan Lauer e Gilson Cabral de Souza, mas rejeitou o pedido do MP de afastamento cautelar do prefeito por considerar que não existem provas de que o chefe do Executivo esteja atrapalhando a coleta de provas.
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| Prefeito pavoense Ivan Lauer |
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